Termos e Condições da 88mk

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma 88mk, disponível em https://88mk.cam, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deve abster-se de utilizar a plataforma.

O simples acesso à plataforma implica aceitação tácita destes termos. A 88mk reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente, sendo responsabilidade do usuário verificar a versão vigente antes de cada sessão de uso.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 88mk, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar legalmente presente em território onde o acesso à plataforma não seja proibido por lei local;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa, seja da própria 88mk ou de quaisquer programas de exclusão de jogadores reconhecidos;
• Não atuar em nome de terceiros, empresas ou organizações no momento do cadastro.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 88mk. A criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou contas com informações falsas constitui violação grave destes termos e sujeita o usuário ao bloqueio imediato e eventual perda de saldos.

Verificação de Identidade (KYC)

A 88mk adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com boas práticas internacionais e a regulamentação brasileira vigente. Para liberar saques ou confirmar o cadastro, poderá ser solicitado:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Confirmação do CPF informado no cadastro;
• Outros documentos adicionais caso a equipe de compliance julgue necessário.

03 Gestão da Conta

O usuário é integralmente responsável por manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto. A 88mk recomenda a utilização de senhas únicas, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 88mk pelo canal de atendimento disponível. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais por parte do usuário.

Informações Cadastrais

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e a mantê-las atualizadas ao longo do uso da plataforma. A 88mk reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar a conta em caso de inconsistências identificadas.

04 Depósitos e Pagamentos

A 88mk aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Os métodos podem incluir, sem limitação: Pix, TED bancário, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, Itaú e Bradesco.

Valores Mínimos e Máximos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo: conforme o limite definido pelo método de pagamento escolhido e pelo nível de verificação da conta;
• Todos os valores são processados em Real Brasileiro (R$).

Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do usuário de forma instantânea, em regra em menos de 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário. Outros métodos podem apresentar prazos distintos conforme indicado no momento da transação.

A 88mk não aceita depósitos realizados por terceiros. O titular do método de pagamento utilizado deve ser o mesmo titular da conta na plataforma. Depósitos originados de contas de terceiros poderão ser estornados e a conta do usuário poderá ser suspensa para investigação.

05 Saques

O usuário pode solicitar o saque de saldos reais disponíveis em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas neste documento e os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus ativos.

Requisitos para Saque

• Verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Ausência de requisitos de apostas pendentes (rollover) vinculados ao saldo solicitado;
• Saque mínimo de R$ 30,00 por transação;
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado no depósito — em especial para Pix, onde a chave de destino deve estar vinculada ao CPF cadastrado.

Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo — em regra, creditado em até 5 minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas úteis em horário bancário (segunda a sexta, das 09h às 17h, horário de Brasília);
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): até 30 minutos após aprovação;
• Saques sujeitos a revisão de compliance podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

06 Bônus e Promoções

A 88mk pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre disposições gerais nesta seção.

Condições Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover), cujo multiplicador é indicado nos termos de cada promoção;
• Os bônus possuem prazo de validade a contar da data de crédito na conta — não cumprido o rollover dentro do prazo, o saldo bônus e eventuais ganhos dele decorrentes serão cancelados;
• O saldo bônus e o saldo real são contabilizados separadamente; apostas realizadas com saldo bônus podem ter restrições quanto aos jogos e mercados elegíveis;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento do rollover são passíveis de saque;
• A participação em um bônus pressupõe a aceitação expressa das condições específicas daquela promoção.

Prevenção a Abusos

A 88mk monitora padrões de apostas que possam indicar aproveitamento abusivo de bônus, incluindo mas não se limitando a: apostas em sentidos opostos para reduzir risco (hedging), apostas de cobertura com odds muito baixas, criação de múltiplas contas para participar de uma mesma promoção. A identificação de tais práticas poderá resultar na anulação dos bônus e eventuais ganhos e, dependendo da gravidade, no encerramento da conta.

07 Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo e categoria de aposta disponível na 88mk possui regras próprias acessíveis na página do respectivo jogo ou mercado. As disposições abaixo aplicam-se de forma geral a todas as modalidades.

Apostas Esportivas

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e ativo para aquele mercado;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos esportivos, aplicam-se as regras do respectivo mercado, podendo resultar em devolução da aposta ou liquidação conforme regras específicas;
• Erros de cotação (odds) claramente equivocadas poderão ser corrigidos antes ou após a liquidação da aposta, a critério da 88mk.

Jogos de Cassino e Slots

• Resultados de slots, jogos de mesa e crash games são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados independentemente;
• O RTP (Retorno ao Jogador) indicado para cada jogo é teórico e calculado a longo prazo — resultados individuais podem variar significativamente em uma única sessão;
• Falhas técnicas que resultem em interrupções de jogo serão investigadas; créditos ou estornos poderão ser aplicados conforme o caso.

Falhas Técnicas

A 88mk não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conectividade no lado do usuário (queda de internet, dispositivo descarregado, etc.). Falhas originadas nos servidores da plataforma serão tratadas individualmente pela equipe técnica, com comunicação ao usuário quando aplicável.

08 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 88mk, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades técnicas;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer técnica para mascarar localização geográfica com o intuito de contornar restrições da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou colaboradores do suporte ao cliente;
• Realizar qualquer conduta que viole leis brasileiras ou normas internacionais aplicáveis.

O descumprimento de qualquer item acima sujeita o usuário à suspensão imediata da conta, retenção dos saldos para investigação e eventual comunicação às autoridades competentes.

09 Limitação de Responsabilidade

A 88mk disponibiliza a plataforma "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de resultado financeiro, continuidade ininterrupta do serviço ou adequação a finalidade específica. O entretenimento oferecido envolve risco inerente de perda financeira.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 88mk não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou eventos fora do controle razoável da empresa (force majeure);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes termos;
• Prejuízos causados por acesso não autorizado resultante de negligência do próprio usuário na guarda de credenciais.

10 Jogo Responsável

A 88mk está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável. A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos e disponibiliza ferramentas de controle que incluem:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda aceito em um período determinado;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, o usuário deve buscar apoio imediatamente. Sugerimos o contato com:

• Jogadores Anônimos Brasil — grupos de apoio presenciais e online: jogadoresanonimos.org.br;
• CVV (Centro de Valorização da Vida) — apoio emocional gratuito pelo telefone 188 (24 horas) ou cvv.org.br.

Para conhecer todas as ferramentas disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 88mk obedece aos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas incluem o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o legítimo interesse da plataforma para fins de segurança e prevenção à fraude.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail institucional indicado na plataforma. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Encerramento de Conta

Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 88mk. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as regras desta seção, desde que não haja pendências de verificação ou investigação ativa.

Encerramento pela 88mk

A 88mk reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Comportamento abusivo com a equipe de suporte;
• Descumprimento de solicitações de verificação de identidade;
• Decisão da própria plataforma por razões operacionais ou regulatórias.

Em caso de encerramento por violação grave, a 88mk pode reter saldos para fins de investigação. Valores retidos que não sejam objeto de contestação fundamentada serão tratados conforme a política interna de compliance.

13 Alterações nos Termos

A 88mk pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, sempre que possível.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novos termos constitui aceitação das alterações realizadas. Caso o usuário não concorde com as mudanças, deve encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

14 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. No contexto regulatório nacional, destacam-se:

• Lei nº 13.756/2018 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar online (cassino) no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Demais normas expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.